Resolução n.º 255/2010

RESUMO

Autoriza a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E a negociar e a contratar com proprietários privados o arrendamento do número de fogos que, mediante adequada fundamentação técnica e socioeconómica, se revele necessário para o realojamento temporário das famílias cujas habitações foram afectadas pelas intempéries, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 28/98/M, de 29 de ... (ver resumo completo)

 
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Em resultado da brutal Intempérie que no dia 20 de Fevereiro de 2010 assolou o território da Região Autónoma da Madeira, em especial a ilha da Madeira, inúmeros agregados familiares viram afectada a sua situação habitacional, seja por destruição total das suas casas, seja por estragos relevantes sofridos nas habitações, seja ainda pelo

legítimo receio de permanecer em casas situadas em zonas cuja segurança geológica não está ainda perfeitamente definida .

Num momento em que os serviços do Governo Regional e das autarquias estão a concluir a inventariação dos danos sofridos pelas múltiplas habitações atingidas, por forma a decidir, em concreto para cada família, as soluções de apoio adequadas, sendo certo que desde a primeira hora foram disponibilizadas as ajudas necessárias a garantir a segurança e em muitos casos a própria sobrevivência de pessoas, importa desde já dotar os serviços sob tutela do Governo Regional com competência na gestão de programas de apoio público à habitação dos meios jurídicos e materiais necessários a que, com a brevidade que a urgência do momento impõe, possam ser ajudadas as famílias que ficaram privadas das condições mínimas de satisfação das suas necessidades habitacionais ;

Considerando as atribuições legais da IHM -- Investimentos Habitacionais da Madeira, EPE, entidade que actua sob a tutela deste Governo.

O Conselho do Governo reunido em plenário em 4 de Março de 2010, resolveu:

I - Autorizar a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E a negociar e a contratar com proprietários privados o arrendamento do número de fogos que, mediante adequada fundamentação técnica e socioeconómica, se revele necessário para o realojamento temporário das famílias cujas habitações foram afectadas pelas intempéries, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º28/98/M de 29 de Dezembro e da Portaria conjunta das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Ambiente e do Plano e Coordenação n.º12/99 de 27 de Janeiro, pelo melhor preço, podendo, a título excepcional, ultrapassar o valor máximo de avaliação a efectuar nos termos da sobredita Portaria.

II - Determinar à IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPE que seja dotada de total prioridade a atribuição de apoios no âmbito do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados, se necessário com preterição de formalidades não essenciais, aos imóveis afectados mas não destruídos pela Intempérie,...

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