Resolução n.º 1133/2013

RESUMO

Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

 
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Considerando que importa atualizar o Regulamento de Apoios do Governo Regional para a frequência de cursos superiores, tendo presente um conjunto de situações novas que têm surgido e que não se encontram contempladas no regulamento aprovado pela Resolução n.º 949/2007, de 6 de setembro;

Considerando que importa salvaguardar a possibilidade de apresentação de candidaturas fora de prazo para prevenir situações de emergência relacionadas com a redução acentuada de rendimentos dos agregados familiares;

Considerando, finalmente, que face à conjuntura socioeconómica atual importa estender a prestação de apoios financeiros também a estudantes que se encontrem a frequentar cursos superiores em estabelecimentos sediados na Região,

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Número 162 19 de novembro de 2013

O Conselho do Governo reunido em plenário em 14 de novembro de 2013, resolveu:

1 - Aprovar a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.

2 - A presente alteração produz efeitos a partir do ano letivo 2013/2014.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO

GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira à frequência de cursos superiores

Artigo 1.º Alteração de artigos

Os artigos n.ºs 1.º a 13.º são alterados passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 1.º [...]

1. .........................2. .........................3. O Apoio é concedido a estudantes matriculados e inscritos em cursos conducentes à obtenção dos graus de Licenciado e de Mestre desde que, neste último caso, não exista uma interrupção superior a um ano para a frequência dos primeiro e segundo ciclos de estudos.

4. O Apoio pode ser concedido, ainda, a estudantes residentes na Ilha do Porto Santo que se encontrem a frequentar estabelecimentos de ensino superior na Ilha da Madeira.

5. Para além do Apoio previsto nos números anteriores é concedido um apoio excecional, adiante designado por Apoio Excecional, a estudantes que cumpram as condições constantes do presente regulamento, e que se encontrem a frequentar cursos conducentes à obtenção dos graus de Licenciado e de Mestre em estabelecimentos de ensino superior na Região.

6. O Apoio Excecional não é acumulável com os apoios previstos nos n.ºs 1, 2, 3 e 4.

Artigo 2.º [...]

1. .........................2. Para além do Apoio previsto no artigo anterior, é atribuído um complemento de apoio mensal aos estudantes que se encontrem a frequentar cursos no estrangeiro ministrados em estabelecimentos de ensino superior de renome internacional devidamente comprovados por entidades

idóneas, no montante correspondente a 50% do total do valor mensal das propinas e das despesas assumidas com o alojamento do estudante, até ao limite máximo de 750,00€.

3. Para efeitos de atribuição do complemento previsto no número anterior, deverão ser entregues cumulativamente, comprovativo da despesa com o alojamento e documento de identificação do signatário.

Artigo 3.º Requisitos de atribuição do apoio

1. .........................a) .........................;

b) .........................;

c) .........................;

2. .........................a) .........................;

b) Ser filho de trabalhador, quer da Administração pública central, regional ou local, quer de organismo de coordenação económica ou de qualquer outro Instituto Público, designadamente magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança, cuja residência tenha sido mudada, temporariamente, para localidade situada fora da Região Autónoma da Madeira em consequência de o progenitor ter entretanto passado a estar colocado nessa localidade.

Artigo 4.º [...]

1. (anterior n.º 8).

2. Nos agregados familiares com estudantes a frequentar cursos no estrangeiro, ao valor da capitação máxima mensal fixada, prevista no

n.º 1, é acrescido o valor de 25%.

3. Nos agregados familiares onde se verifique a existência de mais do que um estudante a frequentar o ensino superior fora da Região, ao montante da capitação máxima mensal fixada nos termos dos números anteriores, são acrescidos os seguintes valores:

a) Quando os estudantes vivam na mesma cidade:

2 estudantes - 25%;

3 estudantes - 50%;

4 ou mais estudantes - 75%;

b) Quando os estudantes vivam em cidades diferentes, com distâncias entre elas superiores a 30 km:

2 estudantes - 35%;

3 estudantes - 60%;

4 ou mais estudantes - 85%.

4. O cálculo da capitação é obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

C = (R - (I + S + H)) / 12N

19 de novembro de 2013

Número 162 7

C - Valor da capitação

R - Rendimento anual bruto do agregado familiar I - Montante dos impostos e contribuições

S - Montante dos encargos com saúde

N - Número de elementos do agregado familiar. H - Rendas, empréstimos e propinas:

a) O valor anual da renda da habitação do estudante deslocado, resultante da multiplicação do valor mensal por doze meses;

b) O valor anual da renda da habitação do agregado familiar;

c) Os encargos anuais, nomeadamente amortizações e juros, relativos a empréstimos bancários concedidos para aquisição, construção ou beneficiação de habitação própria do agregado familiar ou aquisição da habitação do estudante deslocado;

d) O valor das propinas pago ou a pagar para a frequência do curso em cada ano letivo até ao limite máximo de mil euros por ano.

5. O rendimento bruto anual é o registado nas declarações de rendimentos do ano anterior à candidatura.

6. Em casos excecionais, nomeadamente naqueles em que se verifique uma alteração significativa dos rendimentos e despesas declaradas no ano anterior para os rendimentos e despesas existentes à altura da candidatura pela primeira vez, o cálculo da capitação é efetuado tendo por base os valores mais recentes.

7. Sempre que dos bens imóveis não resultem rendas, deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5% do valor patrimonial mais elevado dos bens, com exceção do imóvel destinado à habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo se o seu valor for superior a 250.000,00€, situação em que é considerado como rendimento 5% do valor que excede aquele limite.

8. Pode ser considerado como rendimento, para efeitos de cálculo da capitação, 5% do valor total dos bens mobiliários, nomeadamente ações, depósitos à ordem e a prazo e aplicações financeiras, entre outros.

9. A soma das remunerações auferidas pelo estudante em virtude da realização de estágios curriculares ou de qualquer atividade profissional no ano anterior ao da candidatura, só é considerada como rendimento do agregado familiar desde que o exercício de tais atividades se mantenha à data da candidatura ao Apoio.

10. (anterior n.º 3).

11. Para efeitos de cálculo da capitação, o valor dos encargos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 4, não pode exceder 30% do valor de R.

12. Os encargos referidos na alínea c) do n.º 4 são comprovados através de documento emitido pela instituição bancária e, em caso de dúvida, mediante cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel.

13. Nos casos em que não é possível comprovar o valor da renda da habitação do candidato mediante recibo ou contrato de arrendamento, o mesmo pode ser substituído por declaração sob compromisso de honra do encarregado de educação.

14. Só é considerado valor da renda de residências universitárias, quando o mesmo seja integral- mente suportado pelo estudante e devidamente comprovado mediante declaração dos Serviços de Ação Social.

15. Para efeitos de cálculo da capitação do agregado familiar, é fixado um limite máximo do...

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