Regulamentos de Extensão

Resumo

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Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira.

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Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a APEMI-Assoc. Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária e outra e o SITESC-Sind. dos Trabalhadores de Escritórios, Serviços e Comércio e outra-Alteração salarial e outras.

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Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a Assoc. Portuguesa de Radiodifusão-APR e o Sind. dos Jornalistas-Alteração Salarial.

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Fragmento

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Regulamentos de Extensão

Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sectordos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira.

Na III Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, n.º 22, de 17 de Novembro de 2004, foi publicada a Convenção Colectiva de Trabalho referida em epígrafe.

Considerando que essa convenção abrange apenas as relações de trabalho estabelecidas entre os sujeitos representados pelas associações outorgantes;

Considerando a existência de i...

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