Regulamentos de Extensão

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 23, 03 de Dezembro de 2007Série III › Secretaria Regional dos Recursos Humanos

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Resumo


Portaria N.º 42/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos da R.A.M. -Revisão Salarial.


Portaria N.º 43/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros - Alteração salarial e outras.


Portaria N.º 44/RE/2007 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ANIC - Associação Nacional dos Industriais de Carnes e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros - Alteração salarial e outras.


Aviso de Projecto de Portaria que aprova o Regulamento de Extensão do ACT entre várias instituições de crédito e o Sindicato dos Bancários do Norte e outros Alteração Salarial e outras.


Aviso de Projecto de Portaria que aprova o Regulamento de Extensão do Acordo Colectivo de Trabalho entre a Empresa de Cervejas da Madeira, Ld.ª e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal -Revisão Global.

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Fragmento


Regulamentos de Extensão

Portaria n.º 42/RE/2007

Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos da R.A.M. - Revisão Salarial.

Na III Série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, n.º 22, de 16 de Novembro de 2007, foi publicada a Convenção Colectiva de Trabalho referida em epígrafe.

Considerando que essa convenção abrange apenas as relações de trabalho estabelecidas entre os sujeitos representados pelas associações outorgantes;

Considerando a existência de idênticas relações laborais na Região Autónoma da Madeira, as quais não se incluem no aludido ...

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