Portaria n.º 216/2008
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 156, 17 de Dezembro de 2008 › Série I › Secretarias Regionais do Equipamento Social e do Plano e Finanças
Articulado como::Resumo
Revoga a Portaria n.º 139/2008, de 28 de Agosto.
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Fragmento
Portaria n.º 216/2008
de 17 de Dezembro
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