Portaria n.º 46/2002
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 032, 15 de Março de 2002 › Série I › Secretaria Regional da Educação
Articulado como::Resumo
Regulamenta a candidatura às profissões de educador de infância ou de professor dos ensinos básico ou secundário na Região, dos nacionais dos estados membros da União Europeia ou dos países signatários do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
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Fragmento
Portaria n.º 46/2002
Pelo Decreto-Lei n.º 289/91 de 10 de Agosto, foi transposta para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, através da qual o Conselho das Comunidades Europeias adoptou nos Estados Membros um reconhecimento de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com a duração mínima de três anos, aprovada, em cumprimento do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 66.º do Tratado de Roma.
O artigo 16.º do Decreto-Lei ...Resumo do conteúdo do documento.
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