Portaria n.º 71/2002
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 051, 03 de Maio de 2002 › Série I › Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e do Plano e Finanças
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção ao ponto n.º 1 da Portaria n.º 109/2001, de 24 de Agosto.
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Fragmento
Portaria n.º 71/2002
Havendo necessidade de ajustar os encargos orçamentais previsto...
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