Portaria n.º 137-A/2002
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 112sup, 23 de Setembro de 2002 › Série I › Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
Adopta medidas de aplicação e controlo da concessão das ajudas específicas para o sector do vinho a favor da Região, previstas no Regulamento (CE) n.º 1491/2002, da Comissão, de 20 de Agosto.
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Fragmento
Portaria n.º 137-A/2002
Adopta medidas de aplicação e controlo da concessão das ajudas específicas para o sectordo vinho a favorda Região Autónoma da Madeira previstas no Regulamento (CE) n.º 1491/2002, da Comissão, de 20 de Agosto
Considerando o Regulamento (CE) n.º 1453/2001, do Conselho, de 28 de Junho, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nomeadamente o artigo20.º;Considerando o Regulamento (CE) n.º 1491/2002, daComissão, de 20 de Agosto, que fixa normas de execução das medidas específicas a favor...Resumo do conteúdo do documento.
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