Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 104, 17 de Setembro de 2003 › Série I › Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e do Plano e Finanças
Articulado como::Resumo
Altera o n.º 1 da Portaria n.º 209/2002, de 25 de Novembro.
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Fragmento
Portaria n.º 117/2003
Havendo necessidade de redistribuir os encarg o s orçamen...
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