Portaria n.º 77/2003
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 069, 30 de Junho de 2003 › Série I › Secretaria Regional da Educação
Articulado como::Resumo
Aprova o regulamento da Acção Social Escolar.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Portaria n.º 77/2003
A promoção da igualdade de oportunidades, o combate ao baixo aproveitamento e ao abandono escolar resultantes de desigualdades sócio-económicas passam pela consagração de apoios sócio-educativos às famílias em função das suas necessidades.
Este apoio constitui uma vertente da política social do Governo Regional que deverá ser aperfeiçoada constantemente.Com esta portaria pretende-se introduzir alterações resultantes das experiências adquiridas bem como actualizar os montantes, quer das comparticipações a conceder aos alunos, quer dos escalões das capitações dos agregados familiares dos alunos a serem apoiados nas diversas vertentes de apoios.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 69.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto conjugado com...Resumo do conteúdo do documento.
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