Portaria n.º 162/2004
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 103, 20 de Agosto de 2004 › Série I › Secretarias Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais
Articulado como::Resumo
Autoriza a repartição de encargos orçamentais relativos à Empreitada de "Construção do Sistema de Destino Final das águas residuais do Concelho da Ribeira Brava".
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Fragmento
Portaria n.º 162/2004
Dando cumprimento ao disposto na alínea f) do art.º 16.º do De...
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