Portaria n.º 1/2004
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 001, 05 de Janeiro de 2004 › Série I › Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional do Turismo e Cultura
Articulado como::Resumo
Define normas a aplicar à gestão de documentos produzidos e recebidos pela Direcção Regional da Administração Pública e Local, no âmbito do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto.
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Fragmento
Portaria n.º 1/2004
No uso da competência mencionada na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto, obtido o parecer favorável do órgão de gestão dos arquivos...
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