Portaria n.º 55/2006
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 060, 25 de Maio de 2006 › Série I › Secretarias Regionais do Equipamento Social e Transportes e do Plano e Finanças
Articulado como::Resumo
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 135/2005, de 12 de Outubro, publicada no Jornal Oficial n.º 138, I Série, de 31 de Outubro de 2005.
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Fragmento
Portaria n.º 55/2006
Dando cumprimento ao artigo 22.º do Dec...
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