Portaria n.º 100-A/2007

Resumo

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Aprova o Regulamento Arquivístico da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento

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Portaria n.º 100-A/2007

de 25 de Setembro

APROVAO REGULAMENTO ARQUIVÍSTICO DA ESCOLAPROFISSIONAL DE HOTELARIAE TURISMO DA MADEIRA

A Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM) tem como atribuições o ensino técnico-profissional, bem como a realização de cursos e acções de formação no sector de hotelaria e turismo, designadamente na área da formação profissional, criando, mantendo e desenvolvendo as estruturas e os meios necessários à realização de formação turística não superior.

Considerando que a prossecução destas atribuições assentam num factor determinante, a informação, e esta reside em documentos de diferentes suportes;

Considerando o aumento contínuo dos documentos existentes nos vários arquivos correntes dos serviços que colocam problemas na gestão dos espaços que lhes são reservados;

Assim, torna-se necessário criar condições objectivas para que seja avaliado, seleccionado, preservado e valorizado o património arquivístico da EPHTM;

Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M de 27 de Agosto, o Secretário Regional de Educação e Cultura, ouvido o Arquivo Regional da Madeira:

1 - Aprova a tabela de selecção de documentos da EPHTM e respectivos serviços de apoio no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação, em anexo à presente Portaria e do qual faz parte integrante.

2 - Apresente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação:

Funchal, 24 de Setembro de 2007.

O SECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Francisco José Vieira...

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