Resolução n.º 202/2002
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 027, 07 de Março de 2002 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 027, 07 de Março de 2002 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Autoriza a celebração de um contrato de comparticipação financeira com o município do Funchal, destinado à aquisição de 8 fogos de tipologia T2, para o realojamento de famílias actualmente a residir em barracas e situações similares, no município do Funchal.
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Fragmento
Resolução n.º 202/2002
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M...
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