Resolução n.º 540/2002
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 055, 16 de Maio de 2002 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder à transferência para os municípios da Região do montante global de 603.372,63.
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Fragmento
Resolução n.º 540/2002
Considerando que o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, de 20 de Dez...
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