Resolução n.º 1540/2003
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 142, 15 de Dezembro de 2003 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 142, 15 de Dezembro de 2003 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder à transferência, para os municípios da Região, do montante global de 166.663,00.
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Fragmento
Resolução n.º 1540/2003
Considerando que o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2003/M, de 3 de Jan...
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