Resolução n.º 1535/2003
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 139, 09 de Dezembro de 2003 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos imóveis necessários à execução da obra de "construção da frente mar da Ribeira Brava".
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Fragmento
Resolução n.º 1535/2003
Considerando os objectivos que nortearam a criação da "Sociedade de Desenvolvimento Ponta do Oeste, S.A.";
Considerando que nestes incluem-se a concepção, promoçã...Resumo do conteúdo do documento.
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