Resolução n.º 899/2003

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 083sup, 25 de Julho de 2003 › Série I › Presidência do Governo Regional

Articulado como::

Resumo

Aprova a minuta da escritura de expropriação amigável da parcela n.º 14, necessária à obra de "PROTECÇÃO DA MARGINAL E PASSEIO MARÍTIMO DO JARDIM DO MAR - ARRUAMENTO DE ACESSO ENTRE A E.R. 223 E A MARGINAL".

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Fragmento

Resolução n.º 899/2003

O Conselho do Governo reunido em...

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