Resolução n.º 612/2003
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 057, 29 de Maio de 2003 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 057, 29 de Maio de 2003 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região.
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Resolução n.º 612/2003
O Conselho do Go...
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