Resolução n.º 354/2003
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 040, 11 de Abril de 2003 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Autoriza a Secretaria Regional do Plano e Finanças a proceder à transferência, para os municípios da Região, do montante global de 166.667,00.
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Fragmento
Resolução n.º 354/2003
Considerando que o artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2003/M, de 3 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003, autoriza o Governo Regional a atribuir ...
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