Resolução n.º 1852/2004
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 149, 31 de Dezembro de 2004 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Aprova o tarifário para o fornecimento de água e a drenagem supra-municipal de águas residuais no âmbito do sistema concessionado, na ilha do Porto Santo.
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Fragmento
Resolução n.º 1852/2004
Considerando que mediante o Decreto Legislativo Regional
n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, (designação decorrente da Declaração de Rectificação n.º 23-H/99, de 31 de Dezembro), foi criado o Sistema de Abastecimento e Gestão da Água da Região Autónoma da Madeira, que se encontra concessionado à IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A. através do Contrato de Concessão celebrado com a Região em 5 de Janeiro de 2000;Considerando que, nos termos das Bases da Concessão consagradas no Anexo II do citado Decreto Legislativo Regional, conjugadas com o disposto no Contrato de Concessão, compete à Concedente aprovar o tarifário a praticar pela concessionária, o qual deve assegurar a protecção e a satisfação dos interesses dos utilizadores, a gestão eficiente do sistema, o equilíbrio...Resumo do conteúdo do documento.
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