Resolução n.º 1349/2004
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 122, 13 de Outubro de 2004 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Aprova a proposta do Decreto Regulamentar Regional que aprova o disposto no Regulamento de Qualidade de Serviço do Sistema Eléctrico de Serviço Público da Região Autónoma da Madeira, o qual define os padrões mínimos de qualidade de natureza técnica e comercial.
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Fragmento
Resolução n.º 1349/2004
O Conselho do Gover...
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