Resolução n.º 333/2004
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 036, 22 de Março de 2004 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 14/91/M, de 18 de Junho.
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Fragmento
Resolução n.º 333/2004
O Conselho do Governo...
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