Resolução n.º 1220/2005
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 110, 29 de Agosto de 2005 › Série I › Presidência do Governoregional
Articulado como::Resumo
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos a eles inerentes ou relativos, com a área global de 9.230 m2, por os mesmos serem necessários à construção da Estação de Transferência da Zona Leste da Ilha da Madeira e da Estação de Triagem da Madeira, correndo o respectivo processo de expropriação pela sociedade denominada Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A..
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Fragmento
Resolução n.º 1220/2005
Considerando o teor da Resolução número 536/2003, tomada na reunião do Conselho do Governo Regional do dia 8 de Maio de 2003, através da qual foi resolvido construir a Estação de Transferência da Zona Leste da Ilha da Madeira e a Estação de Triagem da Madeira no Sítio do Porto Novo, concelho de Santa Cruz;
Considerando que a existência de Estações de Transferência se justifica face às vantagens enunciadas no Plano Estratégico de Resíduos da Região Autónoma da Madeira (PERRAM), devidamen...Resumo do conteúdo do documento.
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