Resolução n.º 951/2005
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 084, 15 de Julho de 2005 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Aprova o regulamento de apoios do Governo Regional para a frequência de cursos fora da Região.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Resolução n.º 951/2005
Considerando que a Resolução n.º 928/2003, de 24 de Julho, alterada pela Resolução n.º 181/2004, de 12 de Fevereiro, aprovou o Regulamento de Apoios do Governo Regional para a frequência do ensino superior, com o objectivo de compensar os acréscimos de despesas resultantes da deslocação e da instalação dos estudantes da Região Autónoma da Madeira em localidades fora desta Região, bem como dos estudantes oriundos da Ilha do Porto Santo que se encontrem a frequentar estabelecimentos do Ensino Superior na Ilha da Madeira e ainda dos estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino superior no estrangeiro;
Considerando que o mencionado Regulamento restringe o seu âmbito de aplicação aos estudantes do ensino superior, não contemplando a frequência de cursos de nível não superior que não são ministrados na Região Autónoma da Madeira e que são igualmente importantes para o preenchimento dos quadros desta Região, urge proceder ...Resumo do conteúdo do documento.
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