Resolução n.º 1783/2005

Fragmento

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Resolução n.º 1783/2005

O Conselho do Governo reunido em plenário em 7 de Dezembro de 2005, resolveu mandatar a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA, para proceder à abertura do concurso público internacional para a "Construção/Fornecimento de um Rebocador", bem como aprovar o respectivo processo de concurso.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO

GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1784/2005

Considerando a Deliberação de 2005/12/07 do Conselho de Administração da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E., referente à abertura do concurso público da Empreitada n.º 3/2005 - Recuperação e Remodelação de Um Edifício para 10 Fogos e Arranjos Exteriores, à Rua de Santa Luzia, 59 e 61 - Funchal.

O Conselho de Governo reunido em plenário em 7 de Dezembro de 2005, resolveu:

Apreciar favoravelmente os termos do processo de concurso, e autorizar a IHM, E.P.E. a abrir o concurso público em referência, estando a despesa assegurada pelo orçamento anual da IHM, E.P.E.

Apresente resolução revoga a resolução n.º 972/2004, de 15 de Julho.

Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO

GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Resolução n.º 1785/2005

Considerando que é objectivo do Governo Regional prosseguir a sua política social de habitação tendo em atenção as famílias mais desfavorecidas e com dificuldades de acesso ao mercado privado;

Considerando ser a descentralização, em termos de política habitacional apoiada, uma das prioridades deste Governo;

Considerando que o Consórcio «Prebel, S.A./Pestana & Aragão, Lda» apresentou junto da Investimentos Habitacionais da Madeira, Entidade Pública Empresarial, adiante designada por IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E., uma proposta para a construção de um empreendimento a custos controlados, denominado «Conjunto Habitacional da Achada», composto por 41 moradias unifamiliares de tipologia T3 (20 fogos de Tipo A, e 21 fogos de Tipo B), garagens e arrecadações individuais (20 de Tipo A, e 21 de Tipo B), a edificar no Sítio da Achada, Freguesia do Porto da Cruz, Concelho de Machico;

Considerando que este projecto está a ser promovido ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/95/M de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/98/M de 29...

Resumo do conteúdo do documento.

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