Resolução n.º 749/2006
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 092, 11 de Julho de 2006 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Autoriza o técnico-superior de maior categoria ou antiguidade, responsável pelos serviços do Gabinete do Cartório Notarial Privativo do Governo Regional a proceder à apresentação
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Fragmento
Resolução n.º 749/2006
Considerando as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais...
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