Resolução n.º 515/2006
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 052, 15 de Maio de 2006 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o disposto no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio.
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Fragmento
Resolução n.º 515/2006
O Conselho do Gove...
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