Resolução n.º 264/2006
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 029, 15 de Março de 2006 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 9/2004/M, de 15 de Junho, que define as entidades que na Região exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e estabelece condições para a localização de estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos", a enviar à Assembleia Legislativa, com processo de urgência.
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Fragmento
Resolução n.º 264/2006
O Conselho do Governo reunido em p...
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