Resolução n.º 175/2006
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 019, 01 de Março de 2006 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Designa a Direcção Regional de Florestas, sob a tutela da da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, como ponto focal regional, nos termos do n.º 1, do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 5/2006, de 3 de Janeiro, a qual deverá exercer as competências previstas no n.º 2 do art.º 2.º do citado diploma.
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Fragmento
Resolução n.º 175/2006
Considerando que o Decreto-lei n.º 5/2006, de 3 de Janeiro, estabel...
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