Resolução n.º 38/2006
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 009, 01 de Fevereiro de 2006 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis identificados e assinalados na lista de identificação dos proprietários e demais interessados e na respectiva na planta parcelar da obra de "redimensionamento da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Curral das Freiras".
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Fragmento
Resolução n.º 38/2006
Considerando o teor da Resolução número 1259/2005, tomada na reunião do Conselho do Governo Regional do dia 8 de Setembro de 2005, através da qual foi resolvido adjudicar a obra de Construção da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Curral das Freiras;
Considerando que, por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças, datado de 9 de Novembro de 2005, e ao abri...Resumo do conteúdo do documento.
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