Resolução n.º 187/2007
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 018sup, 21 de Fevereiro de 2007 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos bens imóveis discriminados na lista com a identificação dos proprietários e na respectiva planta parcelar, por os mesmos serem necessários a obra de construção de uma lagoa para abastecimento público, no âmbito da empreitada de "Construção da Lagoa das Águas Mansas e Respectivas Obras Anexas", a executar no Sítio das Águas Mansas, nas freguesias da Camacha e Santo António da Serra, município de Santa Cruz, pela sociedade denominada IGA- Investimentos e Gestão da Água, S.A..
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Fragmento
Resolução n.º 187/2007
Considerando que a IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A., sociedade de capitais exclusivamente públicos, concessionária do Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, tem por objecto a captação, produção e distribuição de água em alta na Madeira;
Considerando que no...Resumo do conteúdo do documento.
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