Resolução n.º 126/2007
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 018sup, 21 de Fevereiro de 2007 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que determina a suspensão parcial do disposto no artigo 5.º e a suspensão do disposto no artigo 6.º das Normas de Execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira a enviar à Assembleia Legislativa, com processo de urgência.
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Fragmento
Resolução n.º 126/2007
O Conselho do Governo...
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