Resolução n.º 584/2008
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 070sup, 13 de Junho de 2008 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Aprova e apresenta à Assembleia Legislativa da Madeira a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o disposto na Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto.
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Fragmento
Resolução n.º 584/2008
O Conselho do Governo reun...
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