Resolução n.º 797/2008
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 102, 14 de Agosto de 2008 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que "Estabelece princípios relativos à institucionalização da concertação, dialogo e consulta em matérias de Administração Pública da Região", a enviar à Assembleia.
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Fragmento
Resolução n.º 797/2008
O Conselho do Gover...
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