Despachos conjuntos

Fragmento

---

Despachos conjuntos

Despacho conjunto

Considerando que o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, aprovou o Estatuto do Mecenato, diploma onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo;

Considerando que o Estatuto do Mecenato tem sido sucessivamente alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro e Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho.

Considerando que para efeitos de IRC e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto do Mecenato, com as limitações previstas no n.º 3 do mesmo preceito, são considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite legalmente fixado do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às entidades mencionadas no mesmo preceito;

Considerando que para efeitos de IRS e nos termos previstos no artigo 5.º do mesmo Estatuto, os donativos atrib...

Resumo do conteúdo do documento.

---