Despacho normativo n.º001/2005
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 044, 02 de Maio de 2005 › Série I › Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional do Plano e Finanças
Articulado como::Resumo
Quota global de descongelamento da Administração Regional Autónoma da Madeira
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Fragmento
Despacho normativo n.º001/2005
Nos termos da legislação vigente sobre a matéria, é anualmente fixada, por d...
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