Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 111, 09 de Junho de 2005 › Série II › Secretaria Regional do Ambientee dos Recursos Naturais,
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Despacho n.º 49-A/2005
Despacho n.º 49-A/2005
Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/M, de 16 de Maio, aprovou a estru...Resumo do conteúdo do documento.
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