Despacho n.º 109/2005
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 230, 30 de Novembro de 2005 › Série II › Secretaria Regional do Turismo e Cultura
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 230, 30 de Novembro de 2005 › Série II › Secretaria Regional do Turismo e Cultura
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Despacho n.º 109/2005
Deapacho n.º 109/2005
Nos termos dos artigos 2.º, n.º1, 5.º n.º 1 alínea a), 7.º n.º 2 e11.º, n.º 1, todos do ...Resumo do conteúdo do documento.
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