Despacho conjunto n.º 103/2003

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 186, 30 de Setembro de 2003Série II › Secretarias Regionais da Educação e do Plano e Finanças

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Despacho conjunto n.º 103/2003

Despacho conjunto n.º 103/2003

Considerando que o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, aprovou o Estatuto do...

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