Despacho conjunto n.º 103/2003
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 186, 30 de Setembro de 2003 › Série II › Secretarias Regionais da Educação e do Plano e Finanças
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 186, 30 de Setembro de 2003 › Série II › Secretarias Regionais da Educação e do Plano e Finanças
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Despacho conjunto n.º 103/2003
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Considerando que o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, aprovou o Estatuto do...Resumo do conteúdo do documento.
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