Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 116, 15 de Junho de 2004 › Série II › Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional do Plano e Finanças
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Despacho conjunto
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Considerando que o Despacho Conjunto do Vi c e -Presidente do Govern...Resumo do conteúdo do documento.
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Outros documentos:
Acórdão nº 041510 de Supremo Tribunal Administrativo April 10 1991 | acórdão nº 048827 de supremo tribunal de justiça, march 07, 1996 | acórdão nº 064638 de supremo tribunal administrativo, june 29, 1973 | Acórdão nº 065717 de Supremo Tribunal Administrativo, May 23, 1975 | Acórdão nº 2009.01.99.064390-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, June 27, 2011 | Acórdão nº 0041079-66.2005.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região 2ª Turma April 12 2010 | Acórdão nº 0005973-09.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, August 15, 2011 | Acórdão nº 0025944-62.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Sexta Turma November 14 2011
