Despacho conjunto
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 101, 25 de Maio de 2006 › Série II › Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 101, 25 de Maio de 2006 › Série II › Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
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Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/M, de 20 de Agosto, que cria a or...Resumo do conteúdo do documento.
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