Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 220, 27 de Novembro de 2007 › Série II › Secretarias Regionais da Educação e Cultura e do Plano e Finanças
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Despacho conjunto
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Considerando que o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, aprovou o Estatuto do Mecenato, diploma onde se define o regime dos incentivo...Resumo do conteúdo do documento.
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