Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 067, 05 de Abril de 2004 › Série II › Secretaria Regional do Turismo e Cultura
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DIRECÇÃO REGIONALDO TURISM...
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despacho conjunto n.º 828/2002, de 13 de novembro de 2002 | Édito n.º 826/2007 de 12 de Novembro de 2007 | despacho n.º 11817/2002 2ªsérie de 23 de maio de 2002 | portaria n.º 494/2002, de 27 de abril de 2002 | Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64640-60.2005.5.01.0009 de 8ª Turma, December 01, 2010 | Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186340-76.2007.5.03.0041 de 8ª Turma December 01 2010 | Acórdão nº 70036669836 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, November 24, 2010 | Acórdão nº 8743-2/2003 de 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, April 12, 2005
