Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/M
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 061, 12 de Junho de 2003 › Série I › Assembleia Legislativa Regional
Articulado como::Resumo
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, que estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2003/M
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O Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho, alterado pela Lei n.º 14/2001, de 4 de Junho, veio estabelecer as condições de acesso e de exer...Resumo do conteúdo do documento.
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