Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 122, 07 de Dezembro de 2007 › Série I › Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira.
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Fragmento
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M
Define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira
O presente Decreto Legislativo Regional define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira, com o objectivo de assegurar a sua coerência operacional e garantir uma clara focalização destes instrumentos nas prioridades estratégicas das políticas públicas.Um dos grandes objectivos consagrados no Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira é assegurar níveis elevados e sustentados de crescimento económico e do emprego através da definição de um novo paradigma das políticas de desenvolvimento baseado na inovação, no empreendedorismo e na sociedade do conhecimento.Alinhando com as Agendas de Lisboa e de Gotemburgo, com as orientações comunitárias e nacionais, nomeadamente as estabelecidas nos Regulamentos dos Fundos Estruturais e as previstas no Quadro de Re...Resumo do conteúdo do documento.
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