Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/2002/M
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 037, 27 de Março de 2002 › Série I › Assembleia Legislativa Regional
Articulado como::Resumo
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho.
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/2002/M
Proposta de lei à Assembleia da República que estabelece o limite mínimo de redução no valor das pensões de invalidez nas situações de acumulação destas prestações de segurança social com rendimentos do trabalho
No seio da sociedade portuguesa de hoje existe um número relevante de cidadãos que são portadores de...Resumo do conteúdo do documento.
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