Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2002/M
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 107, 06 de Setembro de 2002 › Série I › Assembleia Legislativa Regional
Articulado como::Resumo
Recomenda ao Governo da República que proceda imediata e urgentemente à correcção das deficiências existentes e detectadas nos serviços da República instalados na Região Autónoma da Madeira.
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2002/M
de 17 de Agosto
Adequação dos serviços da República instalados na Região Autónoma da Madeira e na dependência dos Ministérios das Finanças e da Justiça.Considerando que os cartórios notariais, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel, as rep...Resumo do conteúdo do documento.
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