Contratos-programa

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 074, 15 de Abril de 2004 › Série II › Secretaria Regional do Plano e Finanças e Câmara Municipal da Ponta de Sol

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Contratos-programa

Contrato-programa

Entre a Região Autónoma da Madeira, representada pelo Secretário Regional do Plano e Finanças, e o Município de Ponta do Sol, representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, é celebrado um contrato-programa de cooperação técnica e financeira, ao abrigo do artigo

7.º da Lei n.º 42/98 de 6 de Agosto, que aprova a Lei das Finanças Locais, com as alterações introduzidas pelas Leis

n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho e 94/2001, de 20 de Agosto, e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3...

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